Após constatar a precariedade dos veículos utilizados para o transporte
escolar no município de Faro, o Ministério Público do Estado, por meio
do Promotor de Justiça Rodrigo Aquino, instaurou Procedimento
Administrativo para regularizar a situação. O resultado foi a celebração
de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP, a prefeitura e a
secretaria municipal de Educação.
De acordo com o TAC, os veículos serão submetidos, imediatamente, à
fiscalização pelo Departamento de Trânsito (Detran) para se adequarem às
normas de segurança estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. No
caso das embarcações, coletes salva-vidas serão fornecidos a todos os
alunos beneficiados pelo transporte.
Os motoristas responsáveis pelo transporte escolar terão que passar por
curso especializado. Todos os veículos contarão com o apoio de um
monitor, que auxiliará os alunos. Semestralmente, a prefeitura será
obrigada a encaminhar os veículos que realizam o transporte escolar para
inspeções pelo Detran.
Por fim, a prefeitura de Faro deverá prestar contas, até o dia 10 de
cada mês, das verbas e dos repasses dos governos Estadual e Federal,
para programas como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar; e
todas as demais verbas relacionadas a transporte escolar, com
apresentação dos extratos bancários, planilhas de gastos, contendo
documentos e notas fiscais.
O prazo para cumprimento do TAC é de sessenta dias. Caso seja
descumprido total, ou parcialmente, será aplicada multa diária no valor
de R$1 mil por veículo e/ou condutor não adequado, até o cumprimento
total da obrigação, independentemente da Ação de Execução da Obrigação
de Fazer.
Com a assinatura do TAC, o Procedimento Administrativo foi suspenso
pela promotoria. A regularização do transporte escolar, através do
acordo celebrado, concretizou mais uma ação planejada do Plano Geral de
Atuação (PGA) biênio 2012/2013 da promotoria de justiça de Faro.
Lila Bemerguy, com informações da PJ de Faro
